A Resolução CVM 247 dá ao gestor de FIDC acesso próprio ao SCR e coloca as securitizadoras dentro do sistema. Pela primeira vez, o endividamento que o cedente declara pode ser confrontado, como rotina, com o que ele de fato deve.
Quem já sentou em comitê conhece o diálogo: “Por que ele está saindo do banco?” “Vocês são menos burocráticos.” Às vezes é verdade. Agilidade é um diferencial legítimo do nosso mercado, e muita operação boa nasce exatamente dela. Outras vezes, “menos burocráticos” é a versão educada de limite cortado ou de dívida vencida se acumulando. O problema é que, até aqui, o FIDC tinha pouca condição de conferir qual das duas estava ouvindo.
Isso começa a mudar em 1º de novembro. A Resolução CVM 247, publicada em 5 de outubro, permite que o gestor de FIDC consulte o SCR e obriga as securitizadoras a reportar mensalmente suas operações de crédito ao sistema, com doze meses para se adaptar. Os administradores de fundos, que já enviavam dados, seguem como estão. Por enquanto, só o gestor de FIDC passa a consultar diretamente. Não é tudo o que o setor pediu, mas é o passo que tentamos dar há muitos anos. E ele veio. A ANFIDC comemorou, e com razão: é um pleito antigo, desses que atravessam gestões, mandatos e algumas crises de carteira.
Quem lê o BeeBlog conhece o caminho que existia até agora: autorização do tomador, um distribuidor no meio e um relatório com volumes, modalidades e aging, sem o nome de quem emprestou. Funcionava para quem se dava ao trabalho, mas era uma janela emprestada, não uma porta própria. Muita casa nem usava. Outras olhavam na entrada do cedente e nunca mais, como quem confere o extintor na inauguração do prédio. Para o banco, e para a SCD, que sempre esteve desse lado do balcão, a consulta é rotina. E o relatório é praticamente o mesmo: nem o banco vê o nome do concorrente. A diferença nunca foi o que dava para ver. Foi quem olhava, com que frequência e com que obrigação.
Agora dá para confrontar
O ganho concreto da 247 cabe numa palavra: confronto. Afinal, todo checklist pede a declaração de endividamento, e todo analista sabe quanto ela valia até agora: apenas o que o cedente quis declarar. A partir de novembro, essa declaração passa a ser conferida, como rotina do gestor, contra o que o sistema mostra. Divergência ali não é erro de digitação. É informação, às vezes a mais honesta do dossiê.
O confronto ilumina duas coisas. A primeira é exposição: quanto a empresa deve de fato, em quais modalidades, com que prazos, e quanto disso vence antes dos títulos que ela está cedendo ao fundo. A segunda é qualidade: se o cedente paga suas dívidas em dia, se há vencidos, em quais faixas de atraso, se algo já virou prejuízo.
E o confronto só é tão bom quanto a base que o sustenta. É aqui que entra a outra metade da norma, mas antes vale entender por que tudo isso importa tanto.
Akerlof, do lado bom
Economistas conhecem o problema desde 1970, quando George Akerlof escreveu sobre o mercado de carros usados: seleção adversa. Quando um financiador olha mais do que o outro, o que sobra para quem olha menos não é aleatório. A empresa que bateu na porta do fundo na quinta-feira pode ser exatamente aquela cujo limite o banco reduziu na segunda. Ninguém precisa agir de má-fé. O cedente apenas procura crédito onde ainda há crédito, e o FIDC acaba sendo não o financiador escolhido, mas o último disponível. E, por consequência, o último a saber.
A parte menos citada de Akerlof é a mais otimista. Num mercado em que ninguém consegue distinguir o carro bom do ruim, o bom paga pelo ruim. Todo mundo leva desconto, e o vendedor honesto, cansado de ser tratado como suspeito, vai embora. É o que acontece quando o fundo precifica no escuro: o cedente sério, com endividamento coerente e histórico limpo, paga o mesmo prêmio de risco de quem está fugindo do banco. Com o confronto, essa conta muda. O bom cedente passa a ter como provar quem é, porque o que ele declara bate com o que o sistema mostra, e o fundo passa a ter como cobrar menos dele. A rota do “menos burocrático” fica mais estreita para quem dependia dela. Ganham o fundo, a empresa séria e o mercado, que deixa de ser visto como o pronto-socorro do crédito PJ.
O que as securitizadoras ganham ao reportar
À primeira vista, a 247 dá a chave ao FIDC e a conta à securitizadora: sistemas, cadastros, rotinas mensais e doze meses de adaptação, que parecem muito até o décimo primeiro. Mas reportar não é favor ao concorrente. É completar a base que torna o confronto confiável para todo mundo.
O cedente que empilha limites entre várias casas, cada uma olhando o seu pedaço limpo, só consegue fazer isso porque parte dessas casas não aparece em lugar nenhum. Enquanto a dívida com securitizadoras ficar fora do sistema, o confronto terá um ponto cego exatamente onde esse cedente gosta de se esconder. Cada securitizadora que passa a reportar diminui esse ponto cego, inclusive a favor dela mesma. A seleção adversa que pegava o FIDC pega a securitizadora do mesmo jeito. A diferença é que, a partir de agora, ela pode ajudar a desligar o mecanismo.
Há também uma questão de lugar na mesa. Pelo que a CVM comunicou, as securitizadoras continuam consultando pelo atalho de sempre. O próximo pleito natural do setor é consultar nas mesmas condições do gestor de FIDC. Quem alimenta o sistema com regularidade e qualidade tem argumento para pedir isso. Quem não alimenta, só tem reclamação.
Anexo não é ferramenta
Agora, a parte que depende de nós. Acesso à informação não é o mesmo que uso da informação, e o nosso mercado tem um talento raro para transformar ferramenta em anexo, conferido pela existência e não pelo conteúdo. Seria um desperdício histórico se, em seis meses, o relatório do SCR virasse mais um desses anexos, impecavelmente arquivado e solenemente ignorado.
O SCR lido como fotografia diz pouco. Lido como filme, diz muito: dívida de curto prazo crescendo mais rápido que o faturamento, limite disponível encolhendo, capital de giro de longo prazo perdendo espaço para linhas curtas e desconto de recebíveis se espalhando por várias instituições ao mesmo tempo. Nenhum sinal condena sozinho, mas juntos contam a história que o balanço de dezembro ainda não contou.
Na esteira, na prática
No Cadastro, a consulta entra na abertura do cedente, e o confronto com a ficha deixa de ser opcional. Divergência relevante não reprova ninguém, mas pede explicação por escrito antes de seguir para o Crédito.
No Comitê, a pergunta da renovação muda. “O SCR está limpo?” é pergunta de checklist. A pergunta de comitê é o que mudou desde a última aprovação, e se a operação que estamos renovando ainda é a mesma que aprovamos.
No Monitoramento, a consulta ganha calendário e gatilho. Calendário porque o SCR tem data-base mensal, e consultar toda semana é ver a mesma fotografia com mais ansiedade. Gatilho porque um novo vencido, um prejuízo ou uma escalada de dívida de curto prazo não pode esperar a renovação para chegar à mesa. Esses gatilhos são definidos na política, não no humor do dia.
Na Formalização, há um ponto ainda em aberto: não está claro como fica a autorização do tomador no novo modelo. Até que isso se resolva, manter a autorização prevista na ficha cadastral e no contrato é o caminho conservador, e custa pouco.
Na estrutura, vale uma conversa franca entre gestor, consultoria e originador. Em muitos fundos multicedentes, quem olha o dia a dia não é quem terá o acesso. Como essa informação vai circular, com que sigilo e sob responsabilidade de quem, é melhor decidir agora do que descobrir na auditoria.
E na equipe, alguém precisa saber ler o que está ali. Distinguir uma modalidade da outra, entender por que a migração entre elas importa e perceber quando o atraso de um mês não conversa com o do anterior é treinamento, não instinto. É também uma das melhores formas de formar analista: poucos documentos ensinam tanto sobre a vida financeira de uma empresa quanto doze meses de SCR lidos em sequência.
O que ainda fica fora da foto
O SCR não mostra tudo, e convém não pedir a ele o que ele não promete. As factorings não reportam, e o caixa que gira entre elas segue fora do sistema. A fotografia tem data: uma consulta feita em meados de setembro mostra a posição de julho. E o SCR mostra quanto o cedente deve, não quem paga os títulos do fundo. Como escrevi aqui há algumas semanas, essa pergunta continua sendo da liquidação. Um olha a dívida, o outro olha o dinheiro. As boas decisões de crédito usam os dois.
Ainda assim, é uma mudança de patamar. Durante anos, a indústria teve uma desculpa razoável para chegar atrasada a determinadas deteriorações: olhar dava trabalho, dependia de atalho e ninguém cobrava. Essa desculpa perde a validade em 1º de novembro. Pela primeira vez em muito tempo, o FIDC pode deixar de ser o último a saber. Basta confrontar, e não apenas arquivar.
Rodrigo Müller
Crédito, Risco e Governança para FIDCs e securitizadoras.
